AREsp 2946994 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o art. 1.021 do CPC/2015 e o art. 259 do Regimento Interno do STJ autorizam agravo interno apenas contra decisões monocráticas; assim, a interposição contra acórdão colegiado é recurso manifestamente incabível e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Fungibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado à luz do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 259 do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de agravo interno interposto contra decisão colegiada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o art. 1.021 do CPC/2015 e o art. 259 do Regimento Interno do STJ autorizam agravo interno apenas contra decisões monocráticas; assim, a interposição contra acórdão colegiado é recurso manifestamente incabível e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.