AREsp 2946996 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 83 e 7/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade e do disposto no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 83 e 7/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade e do disposto no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno