AREsp 3084431 - ACORDAO

AREsp 3084431 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que sustentaram a decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; embora tenha havido impugnação quanto à Súmula 7/STJ, permaneceu insuperável o óbice decorrente da Súmula 284/STF, suficiente para manter o não conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que sustentaram a decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; embora tenha havido impugnação quanto à Súmula 7/STJ, permaneceu insuperável o óbice decorrente da Súmula 284/STF, suficiente para manter o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.