AREsp 3026113 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque, nos termos do art. 1.021, caput, do CPC/2015 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno é cabível apenas contra decisão monocrática; assim, a interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro e não se admite a aplicação da fungibilidade recursal para receber o recurso como embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Embargos À Execução, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Não Conhecido, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Decisão Colegiada Fungibilidade Recursal Embargos À Execução Intempestividade Agravo Em Recurso Especial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso inadequado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, nos termos do art. 1.021, caput, do CPC/2015 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno é cabível apenas contra decisão monocrática; assim, a interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro e não se admite a aplicação da fungibilidade recursal para receber o recurso como embargos de declaração.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.