AREsp 2974770 - ACORDAO

AREsp 2974770 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como à jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: BETAMPEX-BRA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, §1º
Direito Processual Civil Agravo Interno Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, §1º, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BETAMPEX-BRA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como à jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.