AREsp 3058106 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos relevantes da decisão monocrática (incidindo o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC), nem demonstrou de forma detalhada e concreta que seria possível afastar a aplicação da Súmula 7/STJ sem revolver o acervo probatório; além disso, a divergência jurisprudencial não foi comprovada conforme os requisitos legais.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026) Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Impugnação Específica

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026) Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de provas pelo REsp)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC, e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos relevantes da decisão monocrática (incidindo o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC), nem demonstrou de forma detalhada e concreta que seria possível afastar a aplicação da Súmula 7/STJ sem revolver o acervo probatório; além disso, a divergência jurisprudencial não foi comprovada conforme os requisitos legais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.