AREsp 3093556 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (inadmissão do recurso especial com base na Súmula 7/STJ), de modo que, com fundamento no art. 1.021, § 1º do CPC, na Súmula 182/STJ e nas normas regimentais aplicáveis, o agravo interno não pode ser conhecido; o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Parties
Agravante: MARIA OTAVIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA OTAVIA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais do STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (inadmissão do recurso especial com base na Súmula 7/STJ), de modo que, com fundamento no art. 1.021, § 1º do CPC, na Súmula 182/STJ e nas normas regimentais aplicáveis, o agravo interno não pode ser conhecido; o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado