AREsp 3063894 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial os óbices fundados na Súmula 83/STJ e na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e seus efeitos sobre os honorários de sucumbência.

Parties
Agravante: H A M S; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Proferido Pela Terceira Turma, Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

H A M S

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Proferido Pela Terceira Turma, Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial os óbices fundados na Súmula 83/STJ e na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e seus efeitos sobre os honorários de sucumbência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, inclusive quanto aos honorários de sucumbência.