AREsp 3152698 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1. 1 Se o agravo interno impugna de forma específica e suficiente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência na fundamentação recursal
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à hipótese de falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando o agravo não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência na fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais), justificando a aplicação da Súmula 284/STF e, por analogia, da Súmula 182/STJ, e autorizando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 21‑E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

• Agravo interno não conhecido.