REsp 2162817 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões apontadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e porque a revisão da conclusão sobre culpa concorrente da vítima e do valor dos danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MENDONÇA MOURA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; manutenção integral da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e dos honorários recursais fixados.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Culpa Concorrente, Danos Morais, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Honorários Recursais (art. 85, §11
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Culpa Concorrente Danos Morais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE MENDONÇA MOURA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por suposta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC?
  2. 2 É possível, em sede de recurso especial, revisar a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de culpa concorrente da vítima e ao valor arbitrado a título de danos morais?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões apontadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e porque a revisão da conclusão sobre culpa concorrente da vítima e do valor dos danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manutenção integral da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e dos honorários recursais fixados.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial