AREsp 3044403 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ), não houve indicação, no recurso especial, de violação do art. 1.022 do CPC necessária ao reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, e a matéria discutida exige reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento (art. 1.025 Do Cpc), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Ônus Da Prova, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Agravo Interno Prequestionamento (art. 1.025 Do Cpc) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Ônus Da Prova Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) e necessidade de indicação de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) quando a conclusão do tribunal de origem se funda na análise do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ), não houve indicação, no recurso especial, de violação do art. 1.022 do CPC necessária ao reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, e a matéria discutida exige reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.