AREsp 2830002 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, atrai-se assim a incidência dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, impedindo-se o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S. A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 83, 7 e 5 do STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, atrai-se assim a incidência dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, impedindo-se o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial