AREsp 3087683 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC); não houve prequestionamento válido, ainda que implícito, acerca das teses ligadas aos arts. 47, 48 e 51 da Lei n. 11.101/2005, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; o conhecimento das questões suscitadas exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido; provimento negado.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recuperação Judicial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Incidente Processual, Honorários
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recuperação Judicial Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 282/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Observância do princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º, CPC) e impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Existência de prequestionamento, ainda que implícito, quanto às teses relativas às consequências processuais da recuperação judicial e aos arts. 47, 48 e 51 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 Se o exame da controvérsia demanda revolvimento do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC); não houve prequestionamento válido, ainda que implícito, acerca das teses ligadas aos arts. 47, 48 e 51 da Lei n. 11.101/2005, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; o conhecimento das questões suscitadas exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; provimento negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários.