AREsp 3028463 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular a incidência da Súmula 284/STF — razão pela qual se aplicam o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPÍ RITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPÍ RITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao caso
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC e das normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular a incidência da Súmula 284/STF — razão pela qual se aplicam o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.