AREsp 2818523 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante já havia protocolizado idêntico recurso anteriormente, o que configura preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade, somado ao fato de que o agravo interno só é cabível contra decisão monocrática; a hipótese de interposição simultânea de recurso especial e extraordinário, exceção a esse entendimento, não se verifica nos autos.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Cabimento Contra Decisão Colegiada, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Unicidade Recursal Preclusão Consumativa Prequestionamento Cabimento Contra Decisão Colegiada Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de agravo interno interposto pela mesma parte contra a mesma decisão após já ter sido protocolizado idêntico recurso
  2. 2 Incidência da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Cabimento do agravo interno apenas contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante já havia protocolizado idêntico recurso anteriormente, o que configura preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade, somado ao fato de que o agravo interno só é cabível contra decisão monocrática; a hipótese de interposição simultânea de recurso especial e extraordinário, exceção a esse entendimento, não se verifica nos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida a decisão agravada quanto aos honorários.