AREsp 2818523 - ACORDAO

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O agravo interno é cabível apenas contra decisão monocrática, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do RISTJ; sendo o recurso dirigido a acórdão colegiado, a via é manifestamente inadequada, configurando erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Agravo Contra Acórdão Colegiado, Decisão Monocrática, Tempestividade
Direito Processual Civil Agravo Interno Fungibilidade Recursal Agravo Contra Acórdão Colegiado Decisão Monocrática Tempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em recurso incabível
  3. 3 Tempestividade do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno é cabível apenas contra decisão monocrática, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do RISTJ; sendo o recurso dirigido a acórdão colegiado, a via é manifestamente inadequada, configurando erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.