AREsp 2630650 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, a alegada violação de dispositivos legais não demonstrou carga normativa apta a sustentar recurso especial (Súmula 284/STF) e seria vedado, na via especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, não foram apresentados argumentos novos pelo agravante.

Parties
Agravante: FIAT ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA; Agravado: JORGENILSON BASTOS BISPO; Cedente: Ana Paula Souza Francelino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão E Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença, Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão E Coisa Julgada Súmula 284/stf Súmula 7/stj Liquidação De Sentença Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

FIAT ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Agravante

JORGENILSON BASTOS BISPO

Agravado

Ana Paula Souza Francelino

Cedente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão local perante arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à fundamentação recursal que não demonstra carga normativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, a alegada violação de dispositivos legais não demonstrou carga normativa apta a sustentar recurso especial (Súmula 284/STF) e seria vedado, na via especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, não foram apresentados argumentos novos pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno