AREsp 2932067 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais e os acórdãos paradigma que comprovassem divergência jurisprudencial, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, da Súmula 284/STF e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: CERONA-COMPANHIA DE ENERGIA RENOVAVEL; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/04/2026 a 22/04/2026) Julgamento Unânime: Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 182/stj Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CERONA-COMPANHIA DE ENERGIA RENOVAVEL

Recorrente/agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/04/2026 a 22/04/2026) Julgamento Unânime: Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Falta de comprovação de divergência jurisprudencial conforme arts. 1.029, §1º CPC e 255 RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais e os acórdãos paradigma que comprovassem divergência jurisprudencial, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, da Súmula 284/STF e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido