REsp 2222904 - ACORDAO

REsp 2222904 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ser interposto contra acórdão (decisão colegiada), quando o agravo interno, segundo art. 1.021, caput, do CPC/2015 e art. 258 do RI/STJ, é cabível apenas contra decisão monocrática; por isso constitui erro grosseiro e não se aplica a fungibilidade recursal para recebê-lo como embargos de declaração; decidiu-se ainda não aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC e seguir a jurisprudência quanto à não majoração de honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno apenas contra decisão monocrática
  2. 2 Interposição de agravo interno contra acórdão constitui erro grosseiro
  3. 3 Impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal para recebimento como embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ser interposto contra acórdão (decisão colegiada), quando o agravo interno, segundo art. 1.021, caput, do CPC/2015 e art. 258 do RI/STJ, é cabível apenas contra decisão monocrática; por isso constitui erro grosseiro e não se aplica a fungibilidade recursal para recebê-lo como embargos de declaração; decidiu-se ainda não aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC e seguir a jurisprudência quanto à não majoração de honorários.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015