AREsp 3102151 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente não rebateu a não demonstração da divergência jurisprudencial), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo.

Parties
Agravante: JULIENER APARECIDA DA SILVA SOUZA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JULIENER APARECIDA DA SILVA SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Exigência de impugnação integral por força do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente não rebateu a não demonstração da divergência jurisprudencial), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão agravada.