REsp 2238994 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou, de forma precisa e individualizada, os dispositivos legais federais supostamente violados, o que impede o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, não se pode examinar suposta ofensa constitucional em recurso especial e, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Planos De Saúde Negativa De Cobertura, Dano Moral, Prequestionamento, Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Planos De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Prequestionamento +3 more

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Impossibilidade de análise de questão constitucional em recurso especial (competência do STF)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou, de forma precisa e individualizada, os dispositivos legais federais supostamente violados, o que impede o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, não se pode examinar suposta ofensa constitucional em recurso especial e, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15%.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis