AREsp 3092975 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial originário e o agravo em recurso especial foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis; a interposição de agravo interno contra decisão colegiada é recurso manifestamente incabível que não interrompe nem suspende o prazo recursal; e os embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade devidamente fundamentada não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, nos termos do regime recursal do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ROSEANE THOMAZ COSTA; Presidente Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática): Ministro Herman Benjamin; Presidente Do Julgamento: Sra. Ministra Daniela Teixeira; Relatora: Sra. Ministra Relatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Intempestividade, Interrupção E Suspensão De Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regime Recursal, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Intempestividade Interrupção E Suspensão De Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regime Recursal +1 more

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Parties

ROSEANE THOMAZ COSTA

Recorrente

Ministro Herman Benjamin

Presidente Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Sra. Ministra Daniela Teixeira

Presidente Do Julgamento

Sra. Ministra Relatora

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de agravo interno contra decisão colegiada interrompe ou suspende o prazo para interposição de recurso especial/agravo em recurso especial
  2. 2 Se embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do recurso especial interrompem o prazo para interposição de agravo em recurso especial, especialmente quando a decisão é fundamentada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial originário e o agravo em recurso especial foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis; a interposição de agravo interno contra decisão colegiada é recurso manifestamente incabível que não interrompe nem suspende o prazo recursal; e os embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade devidamente fundamentada não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, nos termos do regime recursal do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade