AREsp 3014097 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), em violação ao princípio da dialeticidade recursal e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, nos termos da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal
- 3 Inobservância dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), em violação ao princípio da dialeticidade recursal e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, nos termos da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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