AREsp 2892651 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões apontadas (arts. 489 e 1.022 do CPC), considerou suficientes os documentos apresentados para fins de processamento da recuperação judicial em consolidação substancial, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026; Julgamento Colegiado; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Lei N. 11.101/2005 (recuperação Judicial), Consolidação Substancial (art. 69 J Da Lei N. 11.101/2005), Exigência Documental E Assinatura De Contador (art. 177, §4º, Da Lei N. 6.404/1976)
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Omissão Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Lei N. 11.101/2005 (recuperação Judicial) Consolidação Substancial (art. 69 J Da Lei N. 11.101/2005) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026; Julgamento Colegiado; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à decisão do Tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Exigência de relatório de fluxo de caixa consolidado assinado por contador (art. 51 da Lei n. 11.101/2005 e art. 177, §4º, da Lei n. 6.404/1976)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões apontadas (arts. 489 e 1.022 do CPC), considerou suficientes os documentos apresentados para fins de processamento da recuperação judicial em consolidação substancial, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.