AREsp 2839749 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática da Presidência, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, de modo que permanecem hígidos os motivos expendidos na decisão agravada, impondo a aplicação das súmulas e jurisprudência invocadas (notadamente Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BIO-IN ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA; Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Incidência Do ITBI, Competência Para Questão Constitucional
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Incidência Do ITBI +1 more

Case Brief

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Parties

BIO-IN ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Agravante

Presidência desta Corte

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação na indicação de dispositivos do CTN

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática da Presidência, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, de modo que permanecem hígidos os motivos expendidos na decisão agravada, impondo a aplicação das súmulas e jurisprudência invocadas (notadamente Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido