AREsp 2971440 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; os dispositivos legais apontados pelo recorrente não possuem carga normativa apta a amparar a tese recursal (Súmula 284/STF); o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e não há elementos para aplicação da multa do art.1.021, §4º, do CPC nem para majoração de honorários no julgamento de agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Penhora De Créditos Junto a Terceiros, Súmulas 284/stf E 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Honorários Sucumbenciais (art.85, §11
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Penhora De Créditos Junto a Terceiros Súmulas 284/stf E 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Admissibilidade de penhora sobre créditos indicados em DIRPF
  3. 3 Se os dispositivos apontados pelos recorrentes têm carga normativa suficiente para fundamentar recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; os dispositivos legais apontados pelo recorrente não possuem carga normativa apta a amparar a tese recursal (Súmula 284/STF); o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e não há elementos para aplicação da multa do art.1.021, §4º, do CPC nem para majoração de honorários no julgamento de agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC