REsp 2226527 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a procuração/substabelecimento que conferia poderes ao subscritor do recurso ostentava data posterior à interposição do recurso, hipótese em que, segundo jurisprudência consolidada e a Súmula 115/STJ, a irregularidade não é suprida, não sendo aplicável a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC/2015 ao recurso especial; assim, não se conheceu do recurso por falta de representação válida.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE - OPERADORA DE PLANOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015, Art. 76, § 2º E Art. 932
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

BRADESCO SAUDE - OPERADORA DE PLANOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 115/STJ por ausência de procuração nos autos na instância especial
  2. 2 Se a juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior ao protocolo do recurso supre o vício de representação
  3. 3 Aplicabilidade da dispensa de juntada de procuração prevista no art. 1.017, §5º do CPC/2015 a recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a procuração/substabelecimento que conferia poderes ao subscritor do recurso ostentava data posterior à interposição do recurso, hipótese em que, segundo jurisprudência consolidada e a Súmula 115/STJ, a irregularidade não é suprida, não sendo aplicável a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC/2015 ao recurso especial; assim, não se conheceu do recurso por falta de representação válida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 115/STJ