REsp 2227282 - ACORDAO

REsp 2227282 - ACORDAO

Parties
Agravante: LORENA MARQUES FREIRE ALBERNAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Acordo Extrajudicial De Partilha, Nulidade De Negócio Jurídico, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 211, 5, 7 E 283
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Acordo Extrajudicial De Partilha Nulidade De Negócio Jurídico +2 more

Case Brief

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Parties

LORENA MARQUES FREIRE ALBERNAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das teses fundadas nos arts. 421-A e 1.575 do Código Civil e 343 e 731 do Código de Processo Civil (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Falta de impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão baseado no art. 166 do Código Civil (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada