AREsp 2596341 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, de modo que, não tendo sido infirmados esses fundamentos, aplica-se o óbice sumular e o recurso não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: NEOENERGIA ELEKTRO (ELEKTRO REDES S. A)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
NEOENERGIA ELEKTRO (ELEKTRO REDES S. A)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC
- 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação de apreciação de matéria fática
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, de modo que, não tendo sido infirmados esses fundamentos, aplica-se o óbice sumular e o recurso não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo interno.
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