AREsp 3059097 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à Súmula 7/STJ, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: UNIMED CHAPECÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DA REGIÃO OESTE CATARINENSE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno não provido (negado provimento)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Parties
UNIMED CHAPECÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DA REGIÃO OESTE CATARINENSE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
- 3 Impugnação genérica insuficiente quanto à Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à Súmula 7/STJ, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
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