AREsp 3036198 - ACORDAO

AREsp 3036198 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos centrais da decisão agravada, particularmente não comprovando a ocorrência de feriado local no ato de interposição do agravo em recurso especial nem afastando, de modo concreto, a preclusão reconhecida pela falta de manifestação tempestiva após intimação, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC; ademais, a certidão registrou prazo de 5 dias para saneamento, nos termos da Resolução STJ/GP n. 21/2025, não atendido pela recorrente.

Parties
Agravante: MONICA RANGELI COSTA DE OLIVEIRA; Agravada: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Preclusão, Obrigação De Fazer, Indenização, Ensino Superior
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Feriado Local Preclusão Obrigação De Fazer Indenização +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MONICA RANGELI COSTA DE OLIVEIRA

Agravante

CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil quanto à necessidade de impugnação específica
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Preclusão por não atendimento de intimação para saneamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos centrais da decisão agravada, particularmente não comprovando a ocorrência de feriado local no ato de interposição do agravo em recurso especial nem afastando, de modo concreto, a preclusão reconhecida pela falta de manifestação tempestiva após intimação, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC; ademais, a certidão registrou prazo de 5 dias para saneamento, nos termos da Resolução STJ/GP n. 21/2025, não atendido pela recorrente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno