AREsp 3099804 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a impugnação apresentada foi genérica e não enfrentou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada sobre deficiência da fundamentação recursal, notadamente a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim, aplicado o art. 932, III, do CPC combinado com o art. 21-E, V, do RISTJ, manteve-se o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impedimento De Conhecimento Por Falta De Indicação Precisa De Dispositivos Legais
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf Súmula 182/stj Impedimento De Conhecimento Por Falta De Indicação Precisa De Dispositivos Legais

Case Brief

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo interno impugna de forma específica e suficiente o fundamento de deficiência na fundamentação recursal, quanto à ausência de indicação clara dos dispositivos legais tidos por violados, apto a afastar a incidência da Súmula 284/STF.

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a impugnação apresentada foi genérica e não enfrentou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada sobre deficiência da fundamentação recursal, notadamente a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim, aplicado o art. 932, III, do CPC combinado com o art. 21-E, V, do RISTJ, manteve-se o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.