AREsp 2714236 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (incluindo pontos relativos à Súmula 83/STJ, indicação do dispositivo legal e cotejo analítico), razão pela qual, nos termos dos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (incluindo pontos relativos à Súmula 83/STJ, indicação do dispositivo legal e cotejo analítico), razão pela qual, nos termos dos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial