REsp 2233956 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual aplica-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, exigem‑se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 em conformidade com o Enunciado n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Admissibilidade, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Prescrição Intercorrente Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 (Enunciado n. 3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual aplica-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, exigem‑se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 em conformidade com o Enunciado n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.