AREsp 3001989 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra decisão colegiada não é conhecido, porque o agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas proferidas pelo relator (art. 1.021 do CPC/2015 e art. 259 do Regimento Interno do STJ); além disso, não ficou demonstrada litigância de má-fé que justificasse a condenação da agravante à multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ, Art. 259, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra decisão colegiada não é conhecido, porque o agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas proferidas pelo relator (art. 1.021 do CPC/2015 e art. 259 do Regimento Interno do STJ); além disso, não ficou demonstrada litigância de má-fé que justificasse a condenação da agravante à multa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Rejeito o pedido de condenação da agravante à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.