AREsp 3015920 - ACORDAO
O agravo interno foi rejeitado por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; aplicou-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, de modo que a ausência de impugnação específica (incluindo a incidência da Súmula n. 283/STF) impede o conhecimento do agravo e justifica a negativa de provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026 (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026 (julgamento)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade para conhecimento do agravo
- 2 Preclusão quanto à impugnação de fundamento já precluso (incidência da Súmula n. 283/STF)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi rejeitado por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; aplicou-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, de modo que a ausência de impugnação específica (incluindo a incidência da Súmula n. 283/STF) impede o conhecimento do agravo e justifica a negativa de provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Agravo interno não provido
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