AREsp 3090883 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ, ausência de afronta a dispositivo legal e não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a insurgência genérica não comporta provimento.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Cotejo Analítico

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Parties

MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por insurgência genérica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ, ausência de afronta a dispositivo legal e não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a insurgência genérica não comporta provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.