AREsp 2955302 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática (violação do princípio da dialeticidade prevista nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015), limitando-se a argumento dissociado das razões do decisum; assim, mantêm-se incólumes os motivos que levaram a Presidência do STJ a conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: JORGE DOS SANTOS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Demonstração Do Cabimento Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Demonstração Do Cabimento Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

JORGE DOS SANTOS DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso especial interposto contra acórdão em ação rescisória
  3. 3 Necessidade de indicação do permissivo constitucional e comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática (violação do princípio da dialeticidade prevista nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015), limitando-se a argumento dissociado das razões do decisum; assim, mantêm-se incólumes os motivos que levaram a Presidência do STJ a conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido