REsp 2135540 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte não impugnou fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado, configurando óbice de admissibilidade previsto na Súmula n. 283/STF e nos requisitos de admissibilidade aplicáveis ao CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Militares Temporários, Idade Limite, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Admissibilidade Súmula 283/stf Súmula 211/stj Prequestionamento Militares Temporários +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 283/STF
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte não impugnou fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado, configurando óbice de admissibilidade previsto na Súmula n. 283/STF e nos requisitos de admissibilidade aplicáveis ao CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantido o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula n. 283/STF