AREsp 3096627 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial foi afetado por irregularidade na representação (faltou procuração e/ou cadeia de substabelecimento à advogada subscritora) que não foi sanada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 115/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 115/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Parties

CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 115/STJ diante da ausência de impugnação específica e irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial foi afetado por irregularidade na representação (faltou procuração e/ou cadeia de substabelecimento à advogada subscritora) que não foi sanada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil