AREsp 3055196 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre reavaliação de provas e qualificação jurídica dos fatos, o que, segundo a jurisprudência e a Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso quando persistem os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecer)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Possibilidade de superação das Súmulas 5 e 7/STJ sem reexame de provas ou interpretação de cláusula contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre reavaliação de provas e qualificação jurídica dos fatos, o que, segundo a jurisprudência e a Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso quando persistem os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.