AREsp 2660039 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas demandariam o revolvimento do contexto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; ademais, entendeu-se que o título em execução constitui instrumento de confissão de dívida apto como título executivo e que a recuperação judicial não impede a execução contra avalistas, motivos que mantêm os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026); Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Recuperação Judicial, Título Executivo Extrajudicial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Recuperação Judicial Título Executivo Extrajudicial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026); Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas demandariam o revolvimento do contexto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; ademais, entendeu-se que o título em execução constitui instrumento de confissão de dívida apto como título executivo e que a recuperação judicial não impede a execução contra avalistas, motivos que mantêm os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos