AREsp 2630003 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a pretensão de alterar as conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, encontrando óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, estando também o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 83/STJ), notadamente quanto à limitação dos juros ao dobro da taxa SELIC.

Parties
Agravante: JOÃO RENATO CÔRTES DE BARROS SILVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Contrato De Mútuo, Juros Compensatórios E Moratórios, Cerceamento De Defesa, Compensação De Créditos, Benefício De Ordem, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Contrato De Mútuo Juros Compensatórios E Moratórios Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

JOÃO RENATO CÔRTES DE BARROS SILVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros em contrato de mútuo entre particulares
  2. 2 inexistência de cerceamento de defesa em julgamento antecipado da lide
  3. 3 impossibilidade de compensação de créditos entre contratos com partes diversas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão de alterar as conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, encontrando óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, estando também o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 83/STJ), notadamente quanto à limitação dos juros ao dobro da taxa SELIC.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.