AREsp 2754705 - ACORDAO

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O acórdão manteve que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer falha na prestação do serviço, ocorrência de contratos fraudulentos e nexo causal com danos materiais com base no conjunto probatório; assim, o recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas hipóteses previstas nas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: PLANO HABITACIONAL DOS SERVIDORES - PREVCASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Contrato De Correspondente Bancário, Dano Material, Dano Moral, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil (contratos) Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória Interpretação De Cláusulas Contratuais Contrato De Correspondente Bancário Dano Material +2 more

Case Brief

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Parties

PLANO HABITACIONAL DOS SERVIDORES - PREVCASA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão quanto à distribuição do ônus da prova e outros pontos (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se o recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, atraindo as Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer falha na prestação do serviço, ocorrência de contratos fraudulentos e nexo causal com danos materiais com base no conjunto probatório; assim, o recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas hipóteses previstas nas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.