AREsp 2842187 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, pormenorizada e suficiente todos os fundamentos da decisão monocrática (aplicação conjunta dos óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ), razão pela qual, em atenção ao princípio da dialeticidade e ao disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ALEX FERREIRA ALVES e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido Pela Segunda Turma (decisão Unânime)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC

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Parties

ALEX FERREIRA ALVES e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido Pela Segunda Turma (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência dos óbices da Súmula 284 do STF e da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC por violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, pormenorizada e suficiente todos os fundamentos da decisão monocrática (aplicação conjunta dos óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ), razão pela qual, em atenção ao princípio da dialeticidade e ao disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.