AREsp 2670266 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem interpretou logicamente a petição inicial ao reconhecer o pedido implícito de restituição da comissão de corretagem (não havendo julgamento extra petita), e concluiu que o atraso expressivo na entrega do imóvel configurou dano moral cujo valor (R$ 10.000,00) é razoável; a revisão desses pontos exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada e a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Casa Orange S.A. em recuperação judicial; Agravado: Renato Pinto Perrone
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Especial, Rescisão Contratual, Danos Morais, Entrega De Imóvel Na Planta, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravointerno Recurso Especial Rescisão Contratual Danos Morais Entrega De Imóvel Na Planta +3 more

Case Brief

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Parties

Casa Orange S.A. em recuperação judicial

Agravante

Renato Pinto Perrone

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ ao recurso especial
  2. 2 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de pedidos implícitos por interpretação lógico-sistemática da petição inicial (julgamento extra petita)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem interpretou logicamente a petição inicial ao reconhecer o pedido implícito de restituição da comissão de corretagem (não havendo julgamento extra petita), e concluiu que o atraso expressivo na entrega do imóvel configurou dano moral cujo valor (R$ 10.000,00) é razoável; a revisão desses pontos exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno