AREsp 3080017 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (óbice decorrente da Súmula n. 284/STF), o que, por força dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, impede o conhecimento do recurso interno.

Parties
Agravante: UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S.A.; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º Do CPC Admissibilidade

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Parties

UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S.A.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (óbice decorrente da Súmula n. 284/STF), o que, por força dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, impede o conhecimento do recurso interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.