AREsp 2973097 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo dever demonstrar no agravo interno que o agravo em recurso especial atacou toda a decisão de admissibilidade.

Parties
Agravante: TSA HOLDING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Execução Fiscal, IPTU, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TSA HOLDING LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno apresentou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para agravos que deixam de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Obrigação de demonstrar no agravo interno que o agravo em recurso especial impugnou toda a decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo dever demonstrar no agravo interno que o agravo em recurso especial atacou toda a decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.