AREsp 3106405 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que torna inviável o conhecimento do agravo, com aplicação da Súmula n. 182/STJ, em consonância com o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Erro in Procedendo, Teoria Da Causa Madura, Astreintes, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial sem impugnação integral da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que torna inviável o conhecimento do agravo, com aplicação da Súmula n. 182/STJ, em consonância com o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ.