AREsp 3025802 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e concreta, nas razões do agravo em recurso especial, a todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, incidindo o óbice do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253 do Regimento Interno, de modo que o agravo interno não merece provimento; além disso, impugnação suscitada apenas no agravo interno configura inovação recursal e não é apta a sanar a deficiência processual previamente existente (preclusão consumativa).

Parties
Agravante: VILA FLOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial, Inovação Recursal
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

VILA FLOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se a impugnação apenas no agravo interno constitui inovação recursal/preclusão

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e concreta, nas razões do agravo em recurso especial, a todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, incidindo o óbice do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253 do Regimento Interno, de modo que o agravo interno não merece provimento; além disso, impugnação suscitada apenas no agravo interno configura inovação recursal e não é apta a sanar a deficiência processual previamente existente (preclusão consumativa).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.